Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg058547
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa
- Anão poderia ter estabelecido tais emendas parlamentares individuais impositivas.
- Bcontrariou o percentual da RCL previsto na atual CF/1988 para destinação a tais emendas parlamentares individuais.
- Cdispôs de modo diverso da atual CF/1988 acerca da destinação de metade dos recursos destas emendas parlamentares individuais a ações e serviços públicos de saúde.
- Dsomente poderia ter previsto emendas parlamentares impositivas coletivas ou de bancadas.
- Esomente por lei ordinária, e não por emenda à Constituição Estadual, tal vinculação poderia ter sido feita.