Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg058554
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
- BEsse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
- CAs contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
- DA atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
- EApós a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.