Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg058554
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
AÉ constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
BEsse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
CAs contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
DA atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
EApós a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.
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GabaritoC — As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas dos Municípios — Criação e Competência
Gabarito: letra C. A criação de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é constitucionalmente permitida (art. 31, §1º, CF), mas o julgamento das contas anuais dos prefeitos não é de sua competência — cabe à Câmara Municipal, sendo o Tribunal mero auxiliar com emissão de parecer prévio (art. 31, §2º, CF).
A FGV explora a diferença entre "Tribunal de Contas dos Municípios" (órgão estadual, permitido) e "Tribunal de Contas do Município" (órgão municipal, vedado pelo art. 31, §4º). Além disso, confunde a função de apreciar (emitir parecer) com a de julgar (decidir).
Art. 31, §1CF/88
Art. 31, §1 — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver..."
Art. 31, §2 — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Art. 31, §4 — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Critério
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
Tribunal de Contas do Município (TCMun)
Natureza jurídica
Órgão estadual
Órgão municipal
Previsão constitucional
Permitido (art. 31, §1º, CF)
Vedado (art. 31, §4º, CF)
Competência sobre contas de prefeitos
Emite parecer prévio (art. 31, §2º, CF)
Não existe
Julgamento das contas de prefeitos
Não julga (compete à Câmara Municipal)
Não se aplica
Número de conselheiros
7 (art. 75 c/c art. 73, §1º, CF)
Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação do TCM é vedada. Na verdade, a vedação do art. 31, §4º é para órgãos de contas municipais (do próprio município). O TCM é um órgão estadual que fiscaliza todos os municípios do estado, e sua criação é admitida pelo art. 31, §1º. A banca troca os termos para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O número de conselheiros do TCM não é 9. Por simetria com o TCU e os TCEs, o TCM deve ser integrado por 7 conselheiros (art. 75 c/c art. 73, §1º, CF). Não há previsão de 9 conselheiros.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As contas anuais dos prefeitos não são julgadas pelo TCM. O Tribunal emite um parecer prévio, e o julgamento compete à Câmara Municipal. O art. 31, §2º é claro: o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A atribuição de julgar as contas dos prefeitos não é exclusiva do TCE. Tanto o TCE quanto o TCM apenas emitem parecer; o julgamento é sempre da Câmara Municipal. Não há exclusividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TCM auxilia as Câmaras Municipais no controle externo das contas dos respectivos municípios, e não a Assembleia Legislativa. A Assembleia é auxiliada pelo TCE. A competência do TCM é circunscrita ao âmbito municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da vedação (municipal vs. estadual) e inverte as funções (parecer vs. julgamento). Memorize: o TCM (plural) é estadual e permitido; o julgamento das contas do prefeito é da Câmara, não do Tribunal.