Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fg058563
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Juan, brasileiro nato e artista plástico de renome internacional, embora fosse apaixonado pelo Brasil, requereu a nacionalidade do País Alfa, que integra a União Europeia, de modo a facilitar o recebimento de financiamentos e a realização de negócios no âmbito dos demais países que integram o referido bloco. O seu requerimento foi deferido, o que aumentou, inclusive, a facilidade do ingresso de Juan no território de Alfa nas sucessivas viagens que realizava, no curso do ano, a partir do território brasileiro.Anos depois, Juan foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime no País Alfa. Como se encontrava em território brasileiro, o referido País solicitou a sua extradição.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Juan
  1. Apossui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, qualquer que seja o crime praticado.
  2. Bpor ter a nacionalidade do País requerente, a extradição sempre deve ser deferida, ainda que mantenha, regularmente, a nacionalidade brasileira.
  3. Cdeve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira pelo órgão competente, sendo possível, atendidos os requisitos formais exigidos, que seja deferida a extradição requerida.
  4. Dé brasileiro nato, o que significa dizer que a nacionalidade do País Alfa, também ostentada por ele, não possui validade perante a lei brasileira, o que impede o deferimento da extradição.
  5. Epossui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, salvo se o crime praticado for o de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira pelo órgão competente, sendo possível, atendidos os requisitos formais exigidos, que seja deferida a extradição requerida.

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra C; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda da Nacionalidade e Extradição

Gabarito segundo o contexto fornecido (CF pós-EC 131/2023): letra A. Juan, brasileiro nato, adquiriu voluntariamente a nacionalidade do País Alfa, mas não fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Nos termos do art. 12, §4º, II, a perda voluntária da nacionalidade brasileira depende de pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Como não houve tal pedido, Juan continua brasileiro nato. A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI), independentemente do crime praticado. Portanto, a extradição não pode ser deferida.

Art. 12, §4CF/88

Art. 12, §4º — "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II — fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia."

O art. 5º, LI, por sua vez, dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes. Como Juan é brasileiro nato, a exceção não se aplica.

Critério

Brasileiro nato (Juan)

Brasileiro naturalizado

Extradição

Vedada (art. 5º, LI, CF)

Possível em crime comum anterior à naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes

Perda da nacionalidade por aquisição voluntária de outra

Depende de pedido expresso (art. 12, §4º, II, CF)

Depende de pedido expresso (art. 12, §4º, II, CF)

Consequência da ausência de pedido expresso

Continua brasileiro nato

Continua brasileiro naturalizado

Perda da nacionalidade (art. 12, §4º)
  • 1Voluntária (pedido expresso)
    • Ressalva: apatridia
  • 2Involuntária (cancelamento judicial)
    • Fraude no processo de naturalização
  • 3Extradição (art. 5º, LI)
    • Brasileiro nato
      • Vedada (qualquer crime)
    • Brasileiro naturalizado
      • Vedada (regra geral)
      • Exceções
        • Crime comum anterior à naturalização
        • Tráfico ilícito de entorpecentes
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO (conforme contexto)

Afirma que Juan possui dupla nacionalidade (brasileira e de Alfa) e que isso obsta a extradição, qualquer que seja o crime. De fato, ele é brasileiro nato (não perdeu a nacionalidade) e, como tal, a extradição é vedada. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que, por ter a nacionalidade do país requerente, a extradição deve ser sempre deferida. Isso ignora a proteção constitucional ao brasileiro nato, que não pode ser extraditado (art. 5º, LI).

Alternativa C — ❌ Incorreta (segundo contexto)

Sustenta que a perda da nacionalidade brasileira deve ser declarada e que então a extradição seria possível. Porém, a perda voluntária da nacionalidade brasileira não ocorre automaticamente com a aquisição de outra nacionalidade; exige-se pedido expresso. Juan não fez tal pedido, logo continua brasileiro nato e insuscetível de extradição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a nacionalidade de Alfa não tem validade perante a lei brasileira, o que impediria a extradição. Na verdade, a nacionalidade estrangeira é reconhecida, mas o impedimento à extradição decorre da condição de brasileiro nato, não da invalidade da outra nacionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas excetua o tráfico de drogas. A exceção do art. 5º, LI só se aplica a brasileiros naturalizados; para brasileiros natos, não há exceção.

SE LIGUE NESSA!

O gabarito oficial (C) diverge por aplicar a regra anterior à EC 131/2023. Para fins de prova, verifique a data da questão e a legislação vigente à época.

Link permanente: /questoes/fg058563