Senado Federal — Atribuições
Gabarito: letra C. A alternativa C não corresponde a uma atribuição do Senado Federal na ordem constitucional brasileira: a autorização para decreto de estado de guerra, emergência ou lei marcial é competência do Congresso Nacional (art. 49, II e art. 136, CF), e não exclusivamente do Senado com referendo da Câmara. As demais alternativas (A, B, D, E) encontram respaldo no art. 52 da Constituição Federal.
O Senado Federal exerce funções privativas listadas no art. 52 da Constituição, que incluem aprovar escolhas de autoridades, autorizar operações financeiras externas, processar autoridades por crimes de responsabilidade, entre outras. A análise de cada alternativa à luz desse dispositivo demonstra o acerto do gabarito.
Art. 52CF/88
Compete privativamente ao Senado Federal:
I — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
III — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: ... d) Presidente e diretores do banco central;
V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Alternativa A — ✅ Correta
A participação na aprovação de alterações constitucionais é uma atribuição do Senado, pois emendas à Constituição exigem aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional (CF, art. 60). Trata-se de um poder típico de câmaras altas em sistemas bicamerais.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 52, V, da CF atribui ao Senado a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse de estados e municípios. Assim, aprovar o endividamento externo desses entes é função do Senado.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A autorização para decreto de estado de guerra, emergência ou lei marcial — que no direito brasileiro corresponde aos institutos do estado de sítio e estado de defesa — é de competência do Congresso Nacional (art. 49, II e art. 136, CF), e não exclusivamente do Senado. A alternativa erra ao atribuir ao Senado um poder que é do Congresso, e ainda condiciona a decisão a referendo da Câmara dos Deputados (“ad referendum”), o que não corresponde ao desenho constitucional. Em sistemas bicamerais ocidentais, tais medidas geralmente requerem aprovação de ambas as Casas, não apenas da câmara alta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 52, III, “d” da CF determina que cabe ao Senado aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central. É uma das hipóteses de “approval power” típico de senados.
Alternativa E — ✅ Correta
O Senado participa da destituição de ocupantes de cargos de Presidente da República, Ministros de Estado e outras autoridades, conforme o art. 52, I e II, que lhe confere a competência para processar e julgar nos crimes de responsabilidade. Esse papel de julgamento político é comum em câmaras altas de regimes presidencialistas e parlamentaristas.
Gabarito: letra C.