Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2022

Emenda Constitucional e Revisão Constitucional

Gabarito: letra C. Apenas a conclusão III está correta. A revisão constitucional foi um processo único, ocorrido cinco anos após a promulgação da CF/88, com quórum de maioria absoluta em sessão unicameral do Congresso Nacional (ADCT, art. 3º). Já a emenda constitucional é o instrumento permanente de reforma, exigindo três quintos em dois turnos em cada casa (CF, art. 60, §2º). As conclusões I e II são falsas por inverterem a periodicidade e o quórum.

Conclusão I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a revisão constitucional pode ser realizada a cada cinco anos. Na verdade, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 3º) previu uma única revisão, após cinco anos da promulgação da Constituição, e não um processo periódico. A emenda constitucional, por sua vez, pode ser proposta a qualquer tempo (CF, art. 60, caput). Logo, a afirmação I é falsa.

Conclusão II — ❌ Incorreta

Afirma que o processo legislativo da revisão constitucional é mais qualificado que o da emenda, com quórum maior. Ocorre o contrário: a revisão exigia maioria absoluta em sessão unicameral (mais simples), enquanto a emenda exige três quintos em dois turnos em cada Casa do Congresso (mais rigoroso). Portanto, a revisão tinha quórum menor, não maior.

Conclusão III — ✅ Correta

De fato, os limites para aprovação de emenda constitucional são diferentes dos aplicáveis à revisão. A emenda está sujeita a limites materiais (cláusulas pétreas: forma federativa, voto direto etc. — CF, art. 60, §4º), além de limites circunstanciais e procedimentais. Já a revisão não estava submetida a esses limites expressos; ela poderia alterar qualquer dispositivo da Constituição, mas ocorreu uma única vez.

Gabarito: letra C — apenas a conclusão III está correta.