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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FGV 2022

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
fg058578
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
  1. Atodos os partidos políticos têm o direito assegurado de participar da referida Comissão.
  2. Btodos os senadores, independente da reunião descrita no enunciado da questão, têm o direito subjetivo de participar da referida comissão.
  3. Cdeve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional, na referida Comissão, dos partidos políticos e dos partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
  4. Ddeve ser sempre assegurada a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
  5. Edeve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional, na referida Comissão, dos partidos políticos e dos partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares e Representação Proporcional

Gabarito: letra C. O art. 58, § 1º da Constituição Federal determina que, na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. O enunciado descreve a reunião de partidos sob liderança comum, o que configura um bloco parlamentar. Assim, a alternativa C é a única que contempla corretamente essa possibilidade.

A regra constitucional busca garantir que a composição das comissões reflita a proporção de forças partidárias no Legislativo, evitando que a maioria ocupe todos os espaços. A expressão "tanto quanto possível" reconhece que nem sempre é viável uma proporcionalidade exata, mas o princípio deve ser observado ao máximo. Os blocos parlamentares são formados pela reunião de dois ou mais partidos sob liderança comum, e a CF os equipara aos partidos para fins de composição das comissões.

Art. 58, §1CF/88

Art. 58, § 1º — "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa."

Critério

Art. 58, § 1º CF/88

Alternativa C (Gabarito)

Alternativa D

Alternativa E

Sujeito da representação

Partidos ou blocos parlamentares

Partidos e blocos parlamentares (reunião sob liderança comum)

Apenas partidos políticos

Apenas partidos políticos

Grau de obrigatoriedade

"Tanto quanto possível" (proporcionalidade possível)

"Tanto quanto possível"

"Sempre" (obrigatoriedade absoluta)

"Tanto quanto possível"

Inclusão de blocos parlamentares

Sim, expressamente

Sim, conforme o enunciado (reunião de partidos sob liderança comum)

Não

Não

Correção em relação ao texto constitucional

—

✅ Correta (reflete integralmente o dispositivo)

❌ Incorreta (exclui blocos e usa "sempre")

❌ Incorreta (exclui blocos)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o dispositivo constitucional. A reunião dos partidos Alfa, Beta e Gama sob liderança comum forma um bloco parlamentar, e a comissão deve assegurar, na medida do possível, a representação proporcional desse bloco.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os partidos políticos têm o direito assegurado" de participar. A CF não garante um direito absoluto, mas sim uma representação proporcional "tanto quanto possível". Partidos com pouca representação podem não ter assento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pretende que cada senador tenha direito subjetivo individual de participar de qualquer comissão, o que não existe. A participação é dos partidos ou blocos, e não de parlamentares isoladamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao usar "sempre" (a CF diz "tanto quanto possível") e excluir os partidos reunidos sob liderança comum, contrariando a inclusão expressa dos blocos parlamentares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao usar "tanto quanto possível", erra ao excluir os blocos parlamentares. A CF determina que a representação proporcional deve ser assegurada também aos blocos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "tanto quanto possível" e "sempre", e tenta omitir os blocos parlamentares. Memorize: o art. 58, § 1º, menciona partidos ou blocos parlamentares.

Gabarito: letra C.

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