Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Controle Concentrado de Lei Municipal

Gabarito: letra B. A Lei municipal nº XX/1987, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas pode ser impugnada via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, desde que haja violação a preceito fundamental. O Partido Político Alfa, com representação na Câmara dos Deputados, possui legitimidade ativa para propor ADPF, conforme entendimento consolidado do STF. Assim, a única alternativa correta é a B.

O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal é, em regra, inviável tanto perante o STF quanto perante os Tribunais de Justiça estaduais. A doutrina aponta que o único meio de controle concentrado admitido para essa hipótese é a ADPF, que possui caráter subsidiário. Além disso, para leis anteriores à Constituição, a ADI não é cabível, pois o conflito resolve-se pelo fenômeno da recepção ou revogação. Já a ADPF pode ser utilizada, conforme jurisprudência do STF, para examinar a compatibilidade de leis pré-constitucionais com os preceitos fundamentais da nova ordem.

No que tange à legitimidade ativa, o art. 103 da CF e a Lei nº 9.882/99 (ADPF) autorizam os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. O STF consolidou o entendimento de que basta a presença de ao menos um representante em qualquer das Casas legislativas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) para configurar a representação. Portanto, Alfa, com representantes apenas na Câmara, é legitimado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei municipal apenas pode ser impugnada em sede de controle difuso. Essa assertiva desconsidera a excepcional possibilidade de controle concentrado via ADPF, que é cabível no caso. O controle difuso é a regra, mas a ADPF constitui instrumento concentrado disponível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (i) a lei municipal em face da CF não admite ADI, mas admite ADPF perante o STF, que é controle concentrado; (ii) o partido Alfa tem legitimidade ativa para ajuizar ADPF, pois conta com representação na Câmara dos Deputados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte ao indicar o STF como único órgão competente para o controle concentrado nessa hipótese, erra ao afirmar que Alfa não teria legitimidade para deflagrá-lo, contrariando o entendimento do STF sobre representação partidária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir competência ao Tribunal de Justiça estadual para julgar controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal. O TJ estadual só pode processar ADI contra lei municipal com parâmetro na Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Além disso, nega indevidamente a legitimidade de Alfa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite dupla competência (TJ e STF) para o controle concentrado de lei municipal em face da CF, o que é incorreto. O STF é o único órgão com atribuição para julgar ADPF, e o TJ não detém competência para controle concentrado de constitucionalidade municipal em face da CF.

Gabarito: letra B.