Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg058601
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele
Apode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.
Bpode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, os quais, somados, serão cotejados com o teto remuneratório constitucional.
Cpode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo optar pelo estipêndio de um ou outro.
Dnão pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, mas pode optar pelo recebimento do estipêndio de valor mais elevado.
Enão pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, recebendo apenas os subsídios afetos ao primeiro.
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GabaritoA — pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.
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Acumulação de Cargo Efetivo com Mandato de Vereador
Gabarito: letra A. Conforme o art. 38, III da Constituição Federal, o servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, podendo acumular ambos os estipêndios. Quanto ao teto constitucional, cada remuneração é considerada isoladamente, não se somando para fins de limite único (entendimento consolidado do STF).
Lei Constitucional:
Art. 38, III — "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior"
A regra é clara: a acumulação é permitida com compatibilidade de horários. O servidor continua recebendo seu vencimento original e também o subsídio de vereador. O debate sobre o teto já foi resolvido pelo STF: como se trata de cargos constitucionalmente acumuláveis, cada remuneração é submetida ao respectivo limite, sem soma.
Situação
Acumulação de cargos
Percepção de estipêndios
Teto remuneratório
Com compatibilidade de horários
Permitida (art. 38, III, CF)
Ambos cumulativamente
Cada estipêndio isoladamente (STF)
Sem compatibilidade de horários
Não permitida
Apenas o do cargo eletivo (art. 38, II, CF)
Aplica-se o teto ao subsídio recebido
Servidor eleito Vereador (art. 38, III)
1Com compatibilidade de horários
Acumula cargos
Recebe ambos os estipêndios
Teto: cada um isoladamente
2Sem compatibilidade
Afastado do cargo efetivo
Recebe só o subsídio de Vereador
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 38, III da CF, se houver compatibilidade de horários, o servidor acumula as funções e recebe ambas as remunerações. A jurisprudência do STF firma que, nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitida, cada parcela remuneratória é submetida ao teto de forma independente, não se exigindo a soma para verificação do limite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as remunerações devem ser somadas para cotejo com o teto. Isso contraria o entendimento pacífico do STF de que, na acumulação lícita, cada remuneração é analisada separadamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o servidor deve optar por um dos estipêndios. O art. 38, III não impõe opção; ele permite a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo e da remuneração do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários. A opção só existe para Prefeito (inciso II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não pode acumular, mas pode optar pelo de maior valor. A acumulação é permitida com compatibilidade, e não há opção nesse caso (a opção só existe para Prefeito, conforme inciso II).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que não pode acumular e recebe apenas o subsídio do cargo eletivo. Errado, pois a acumulação é possível com compatibilidade, e o servidor recebe ambas as remunerações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o teto geral e a regra específica do art. 38, III. O candidato pode erroneamente acreditar que as remunerações somadas devem respeitar o teto, mas o STF entende que cada parcela é independente. Fique atento: a acumulação de cargos constitucionalmente prevista (como professor e vereador) não implica soma para fins de teto.