Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais — FGV 2022
Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais
- Código
- fg058605
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o
- Amesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
- Btratamento específico que lhe conferir o Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão gestor de dados.
- Ctratamento específico que lhe conferir a autoridade nacional de proteção de dados, similar à iniciativa privada.
- Dmesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
- Etratamento específico que lhe conferir o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, similar à iniciativa privada.