Direito Constitucional · FGV · 2022 | Questão sqc-fg058626

Direito ConstitucionalDireitos Políticos

Código: fg058626
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Ano: 2022
Nível: Superior

Ana, brasileira e moradora do Município Alfa, tomou conhecimento de que uma indústria localizada no Município Beta vinha despejando grande quantidade de resíduos sólidos no principal rio da região. Embora tivesse vinte e cinco anos de idade, sequer havia tirado o seu título de eleitor, permanecendo alheia a todos os eventos de interesse da coletividade, o que desejava mudar a partir de agora.À luz desse quadro, Ana consultou um advogado a respeito da existência de alguma ação constitucional, que ela própria pudesse ajuizar, para obstar a continuidade dos despejos realizados no principal rio da região e para que a indústria fosse condenada à reparação dos danos causados.Foi corretamente informado a Ana que

Apor estar com os direitos políticos suspensos, ela não teria legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
Buma vez adquiridos os direitos políticos, o que ocorreria com o alistamento eleitoral, ela teria legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.
Ca legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, na hipótese em tela, consubstancia um direito fundamental, ao alcance de todo brasileiro, mas não dos estrangeiros.
Dno âmbito da iniciativa privada, somente as associações sem fins lucrativos têm legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, não pessoas naturais como Ana.
Ea legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível, na hipótese em tela, consubstancia um direito fundamental, ao alcance de todo brasileiro, bem como do estrangeiro residente no território nacional.

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GabaritoB — uma vez adquiridos os direitos políticos, o que ocorreria com o alistamento eleitoral, ela teria legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

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Legitimidade para a Ação Popular e Alistamento Eleitoral

Gabarito: letra B. Ana, ao se alistar eleitoralmente, tornar-se-á cidadã e adquirirá legitimidade para ajuizar a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), cabível para anular atos lesivos ao meio ambiente e buscar reparação dos danos causados.

A ação popular é um remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural. A legitimidade ativa exige a comprovação da cidadania, ou seja, o alistamento eleitoral. Ana, com 25 anos, é obrigada a se alistar e, uma vez registrada, poderá ajuizar a ação. A ausência de título não suspende seus direitos políticos (art. 15 CF); apenas indica que ela ainda não os exerceu.

Ação popular (CF, art. 5º, LXXIII): Legitimidade ativa (Cidadão (eleitor), Alistamento eleitoral, Estrangeiro (mesmo residente), Pessoa jurídica); Objeto (Anular ato lesivo, Condenar à reparação); Bens protegidos (Patrimônio público, Meio ambiente, Moralidade administrativa, Patrimônio histórico-cultural)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ana está com os direitos políticos suspensos. A suspensão, conforme o art. 15 da CF, ocorre apenas em hipóteses restritas (condenação criminal transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, etc.), e não pelo simples fato de não possuir título de eleitor. Ela não perdeu nem teve suspensos seus direitos; apenas não os exerceu ainda.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Ao se alistar, Ana adquire a condição de cidadã e, assim, preenche o requisito de legitimidade para ajuizar a ação popular. A cidadania ativa é condição para o exercício desse remédio constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular é um direito fundamental, mas não está ao alcance de todo brasileiro: exige-se a qualidade de cidadão (eleitor). Brasileiros menores de 16 anos ou não alistados não podem. Quanto aos estrangeiros, de fato não possuem essa legitimidade, mas a alternativa é enganosa ao ignorar a condição de cidadania.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão individualmente. A alternativa tenta restringir a legitimidade a associações, o que é característico da ação civil pública (Lei 7.347/85), mas não se aplica à ação popular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estende a legitimidade a estrangeiros residentes, o que não é permitido. A ação popular é privativa de cidadãos brasileiros (natos ou naturalizados), conforme a Constituição.

Conclusão: Ana precisa primeiro se alistar eleitoralmente para tornar-se cidadã; só então terá legitimidade para ajuizar a ação popular, que é o instrumento adequado para a hipótese. A alternativa B é a correta.

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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