Sistema Tributário Nacional — Lei Complementar e Extrafiscalidade
Gabarito: letra D. A proposição legislativa federal que estabeleça critérios especiais de tributação aplicáveis a todos os entes federativos para prevenir desequilíbrios concorrenciais é compatível com a Constituição, desde que veiculada em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. A União, por lei ordinária, pode buscar igual objetivo no âmbito de sua própria competência tributária, sem prejuízo da norma geral.
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)"
A ordem econômica brasileira, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano (art. 170, CF), tem como princípio a livre concorrência (inciso IV). A tributação extrafiscal é instrumento legítimo de intervenção do Estado na economia, podendo ser utilizada para corrigir distorções concorrenciais. No entanto, quando a medida pretende uniformizar critérios para todos os entes federativos, é necessária uma lei complementar, conforme expressamente previsto no art. 146, III, da CF, que atribui a esse instrumento normativo a competência para dispor sobre conflitos de competência tributária e estabelecer normas gerais de legislação tributária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma ser incompatível por suposta vedação à intervenção estatal. A Constituição, contudo, não adota o laissez-faire absoluto: o art. 170, IV, consagra a livre concorrência, e o Estado pode atuar para preservá-la, inclusive mediante tributação extrafiscal. O princípio da livre iniciativa não impede a regulação estatal, desde que dentro dos limites constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B reconhece a possibilidade de tributação extrafiscal, mas alega que ela não pode afetar a livre iniciativa. Ocorre que a extrafiscalidade, por definição, interfere nas atividades econômicas para atingir fins sociais ou econômicos. A própria CF autoriza essa interferência, como no caso do ITR progressivo para desestimular a subutilização da propriedade rural (art. 153, § 4º, I). A proteção da livre concorrência é um objetivo legítimo que pode justificar a afetação da livre iniciativa, sem que isso represente violação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C propõe que cada ente federativo busque o mesmo objetivo por lei ordinária. No entanto, a proposição em análise visa estabelecer critérios especiais de tributação aplicáveis "em todos os níveis federativos". Uma lei ordinária federal não pode impor normas gerais vinculantes para Estados e Municípios, pois isso invadiria a competência tributária destes (art. 155 e 156, CF). Somente lei complementar, com fundamento no art. 146, III, pode estabelecer normas gerais que obriguem todos os entes. Portanto, a proposição não seria compatível se veiculada por lei ordinária federal, e a mera reserva de competência a cada ente não atenderia ao objetivo de uniformização.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta. A lei complementar é o veículo normativo adequado para estabelecer normas gerais de tributação que vinculem todos os entes federativos (art. 146, III, CF). A União, além disso, pode valer-se de lei ordinária para instituir tributos próprios e neles incorporar finalidades extrafiscais, sem prejuízo da norma geral complementar. Exemplo disso é o IPI, que é regulado por lei ordinária mas respeita as normas gerais do CTN (lei complementar). Dessa forma, a proposição é compatível com a ordem constitucional, desde que aprovada como lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E alega que normas editadas pela União não podem afetar a competência tributária dos demais entes por força do pacto federativo. Contudo, a própria Constituição prevê exceções a essa rigidez: o art. 146, I, autoriza lei complementar para dispor sobre conflitos de competência tributária, e o inciso III permite estabelecer normas gerais que, inevitavelmente, limitam a autonomia dos entes subnacionais em prol da harmonia do sistema. A lei complementar, por exigir aprovação por maioria absoluta no Congresso, representa a vontade federativa e legitima essa limitação. Logo, a proposição não é incompatível por esse motivo.
Gabarito: letra D.