Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- fg058637
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço.Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta.Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
- Aé incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;
- Bsomente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;
- Cpode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;
- Dé incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;
- Epode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.