Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022

Recurso de Decisão do Tribunal de Contas ao Poder Legislativo

Gabarito: letra E. A Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas a competência para julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II, c/c art. 75). Essa competência abrange os ordenadores de despesas, como João. Não há previsão de recurso hierárquico ao Poder Legislativo; a decisão do Tribunal de Contas é a última instância administrativa, salvo revisão judicial. Portanto, o recurso interposto por João à Assembleia Legislativa é incabível.

A banca explora a distinção entre dois regimes: (a) contas dos Chefes do Poder Executivo (prefeitos, governadores, Presidente) – nestas, o parecer do Tribunal de Contas é opinativo e o julgamento final cabe ao Poder Legislativo; (b) contas dos demais agentes públicos (ordenadores, gestores) – nestas, o julgamento é definitivo pelo Tribunal de Contas, não cabendo recurso ao Legislativo. O enunciado trata do segundo caso (ordenador de despesas de autarquia), pelo qual a decisão do TCE é terminativa na via administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso é cabível em simetria com o modelo federal. A simetria, porém, aplica-se apenas à estrutura e competências dos Tribunais de Contas estaduais em relação ao TCU. Entretanto, a CF/88 não prevê recurso das decisões do TCU ou dos TCEs ao Poder Legislativo para julgamento de contas de ordenadores. O recurso hierárquico ao Legislativo só existe nas contas anuais dos Chefes do Executivo (art. 31, §2º, e art. 49, IX, CF), e mesmo assim o parecer do Tribunal é opinativo. Para contas de gestão, a decisão do Tribunal é final.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma cabível o recurso se previsto na Constituição Estadual. Uma Constituição Estadual não pode criar recurso ao Legislativo onde a CF não o prevê, sob pena de violação ao art. 75 (simetria). As competências dos Tribunais de Contas estaduais são definidas por simetria ao modelo federal; a CF não admite que o Legislativo revise decisões do Tribunal sobre contas de ordenadores. Portanto, a previsão em Constituição Estadual seria inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma cabível se previsto na lei de organização do Tribunal de Contas. A lei orgânica do Tribunal não pode inovar criando recurso ao Legislativo, pois isso alteraria a competência constitucional do órgão. A CF é rígida; a lei infraconstitucional não pode contrariar seus termos. O recurso ao Legislativo, nessa hipótese, é incabível independentemente de previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma incabível porque as decisões do Tribunal de Contas são definitivas, não podendo ser revistas por nenhuma estrutura orgânica, incluindo Legislativo e Judiciário. A assertiva erra ao excluir o Judiciário. As decisões do Tribunal de Contas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quando impugnadas via mandado de segurança, ação anulatória, etc. Quanto ao Legislativo, de fato não cabe revisão, mas a justificativa é que a competência para julgar contas de ordenadores é do próprio Tribunal (e não que a decisão seja absolutamente imutável). O erro da alternativa é dizer que o Judiciário não pode rever.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi outorgada ao Tribunal de Contas, não havendo previsão de recurso para o Poder Legislativo. É exatamente o que decorre do art. 71, II e §3º do art. 75 da CF. O Tribunal de Contas julga as contas, e sua decisão é de natureza definitiva na esfera administrativa, não cabendo recurso ao Poder Legislativo. Portanto, o recurso interposto por João é incabível.

Gabarito: letra E.