Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg058749
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita
- Aà mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.
- Bà mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.
- Cà disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- Dà disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.
- Ea uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.