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Questão de Contabilidade Pública — Despesas de Exercícios Anteriores — FGV 2023

Contabilidade PúblicaDespesas de Exercícios Anteriores
Código
fg058897
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.I. Despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor cumpriu sua obrigação.II. Restos a pagar com prescrição interrompida, são aqueles em que a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.III. Compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, e reconhecido o direito do reclamante antes do encerramento do exercício correspondente.Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) – Art. 37 da Lei 4.320/64

Gabarito: letra B (I e II, somente). As despesas de exercícios anteriores abrangem três hipóteses: despesas não processadas na época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O item III troca o termo "após" por "antes", tornando-o incorreto.

A banca cobra a classificação literal do Art. 37 da Lei 4.320/1964, que é a fonte normativa do tema.

Art. 37Lei-4320

Art. 37 — As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Item I — ✅ Correto

Descreve exatamente a primeira hipótese: despesas cujo empenho foi anulado por insubsistência, mas o credor cumpriu a obrigação dentro do prazo. O texto legal abrange "despesas que não se tenham processado na época própria", e a doutrina esclarece que inclui esse caso (conforme o esquema do conteúdo de apoio).

Item II — ✅ Correto

Retrata os "Restos a pagar com prescrição interrompida", que ocorrem quando a inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas o direito do credor ainda vigora. A lei menciona expressamente essa hipótese.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que os compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício são DEA. Na verdade, a lei exige que o reconhecimento ocorra após o encerramento do exercício. Se o direito foi reconhecido antes do fim do exercício, a despesa deve ser processada normalmente naquele exercício, não se enquadrando como DEA. A pegadinha está na troca do advérbio temporal.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra B.

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