Questão de Legislação Estadual — Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg058918
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
AObediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
BGuardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.
CZelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.
DSubmeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.
ERespeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.
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GabaritoD — Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.
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Deveres dos funcionários públicos civis do RJ
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o dever de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, com a ressalva de justa causa, conforme previsto no Decreto-Lei nº 220/1975. As demais alternativas alteram ou acrescentam exceções indevidas, contrariando o texto legal.
Alternativa
Dever descrito
Correto?
Motivo
A
Obediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
❌ Incorreta
O dever é de obedecer, exceto quando as ordens forem manifestamente ilegais. A banca inverteu a exceção.
B
Guardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.
❌ Incorreta
O sigilo deve ser mantido exatamente sobre os assuntos de que tenha conhecimento em razão do cargo. A alternativa trocou a regra pela exceção.
C
Zelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.
❌ Incorreta
O dever é de zelar pela economia e conservação do material, sem a restrição "de grande vulto".
D
Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.
✅ Correta
Reproduz o dever com a ressalva "salvo por justa causa", conforme o Decreto-Lei nº 220/1975.
E
Respeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.
❌ Incorreta
O dever de assiduidade é amplo e não comporta a exceção criada pela banca.
Deveres do funcionário público (RJ): Obediência (art. 279, VII) (Ordem manifestamente ilegal); Sigilo (art. 279, XII) (Assunto reservado do cargo); Economia de material (art. 279, IX) (Sem restrição de valor); Inspeção médica (art. 279, XV) (Justa causa); Assiduidade (art. 279, I) (Sem exceção de ponto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dever de obediência às ordens superiores se aplica "ainda que manifestamente ilegais". O correto é o contrário: o servidor deve obedecer, exceto quando as ordens forem manifestamente ilegais (art. 279, VII, da Lei 6.174/1970 do Paraná, em disposição análoga). A banca inverteu a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o sigilo deve ser guardado "exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo". Na verdade, o sigilo deve ser mantido exatamente sobre os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo (art. 279, XII, Lei 6.174/1970). A alternativa troca a regra pela exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta o dever de zelar pela economia do material confiado "desde que de grande vulto". A lei não impõe essa restrição: o dever é de zelar pela economia e conservação do material sem qualificação de valor (art. 279, IX, Lei 6.174/1970). O acréscimo "de grande vulto" é indevido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o dever de "submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente", com a ressalva "salvo por justa causa". Essa redação está em conformidade com o Decreto-Lei nº 220/1975 do Rio de Janeiro, que, a exemplo de outros estatutos (art. 279, XV, Lei 6.174/1970), prevê a obrigatoriedade, mas admite exceção por justa causa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona o dever de respeitar regras de assiduidade, "com exceção da exigência de ponto eletrônico". O dever de assiduidade (art. 279, I, Lei 6.174/1970) é amplo e não comporta essa exceção. A banca criou uma ressalva inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de exceções: em A e B, inverte a exceção que a lei prevê; em C e E, insere exceções onde a lei não as coloca. Fique atento: o texto do estatuto é literal e não admite acréscimos ou inversões.