Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg058923
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
AO crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
BO crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
CO crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
DO crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
EO crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.
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GabaritoD — O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (CP, arts. 337-E a 337-O)
Gabarito: letra D. O crime de contratação direta ilegal está definido no art. 337-E do CP: "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". As demais alternativas trocam as definições dos crimes, confundindo os tipos penais.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos inseridos pela Lei 14.133/2021. É essencial conhecer o núcleo de cada tipo. Observe:
Art. 337-ELei-14133
Art. 337-E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."
Crime (Tipo Penal)
Definição Correta (CP)
Alternativa que Troca a Definição
Erro na Alternativa
Contratação Direta Ilegal (art. 337-E)
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais.
D (correta)
Nenhum.
Frustração do Caráter Competitivo (art. 337-F)
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem.
A
A alternativa descreve conduta diversa (patrocinar interesse privado), que não corresponde ao tipo penal.
Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
C
A alternativa atribui a este crime a conduta de "afastar licitante", que é de outro tipo.
Afastamento de Licitante (art. 337-K)
Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
B
A alternativa atribui a este crime a conduta de "impedir, perturbar ou fraudar", que é de outro tipo.
Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em desfavor da Administração.
E
A alternativa descreve conduta diversa (admitir empresa inidônea), que não corresponde ao tipo penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define o crime de frustração do caráter competitivo como "patrocinar interesse privado... dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Judiciário". Essa descrição não corresponde ao art. 337-F (frustração do caráter competitivo), que exige a intenção de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto. A conduta descrita na alternativa se assemelha mais ao crime de patrocínio de interesse privado (art. 321 do CP) ou a outra figura, mas não ao art. 337-F.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que perturbação de processo licitatório consiste em "afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem". Na verdade, essa conduta é o crime de afastamento de licitante (art. 337-K). O crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I) é "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que afastamento de licitante consiste em "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". Essa é a definição de perturbação de processo licitatório (art. 337-I), e não de afastamento de licitante (art. 337-K).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 337-E: "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". A redação da alternativa é fiel ao tipo penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define fraude em licitação ou contrato como "admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação". O crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) possui várias modalidades (entrega de mercadoria diversa, fornecimento de mercadoria falsificada, etc.), mas não inclui essa conduta. Admitir inidôneo pode configurar outro crime (impedimento indevido, art. 337-N), mas não fraude em licitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos crimes de perturbação, afastamento e frustração. Memorize os núcleos verbais de cada artigo e relacione-os com o nome do crime.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP