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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg058940
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão previstos no art. 48, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que elenca os instrumentos de transparência. A banca exige o conhecimento literal dos incisos I, II e III.

A transparência da gestão fiscal é assegurada por diversos instrumentos, e o § 1º do art. 48 da LRF enumera as medidas que a garantem. Vejamos cada afirmativa:

Item I — ✅ Correto

Art. 48, §1LC-101-2000

LC nº 101/2000 (LRF), art. 48, § 1º, I: “I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”

O item reproduz fielmente o texto legal.

Item II — ✅ Correto

Art. 48, §1LC-101-2000

LC nº 101/2000 (LRF), art. 48, § 1º, II: “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”

Novamente, descrição exata do dispositivo.

Item III — ✅ Correto

Art. 48, §1LC-101-2000

LC nº 101/2000 (LRF), art. 48, § 1º, III: “III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.”

O item III também corresponde à literalidade do inciso.

Como todos os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne (I, II e III) é a letra E.

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