Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023

Princípio da Unidade Orçamentária

Gabarito: letra A. O Princípio da Unidade (também chamado de Totalidade) determina que cada ente federado deve possuir um único orçamento, reunindo todas as receitas e despesas em um só documento legal. Isso impede a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, garantindo coesão e controle.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio da Unidade é exatamente o que o enunciado descreve: cada ente (União, estados, DF, municípios) deve ter um orçamento único, evitando fragmentações. Está consagrado no art. 165, § 5º, da Constituição Federal (que exige uma única lei orçamentária anual) e é reforçado pela Lei 4.320/1964 e pela LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Princípio da Exclusividade (art. 165, § 8º, CF) determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Não trata de orçamento único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Princípio da Universalidade (art. 2º da Lei 4.320/1964) estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. Embora se relacione com a abrangência, não exige um único documento – apenas que tudo esteja incluído. A Unidade é que veda orçamentos paralelos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções (ex.: registrar o imposto bruto, não o líquido após transferências). Não diz respeito à unicidade documental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Orçamento Único" não é um princípio orçamentário formal, mas uma consequência do Princípio da Unidade. A banca utiliza essa expressão para confundir o candidato, mas o nome correto do princípio é Unidade (ou Totalidade). Portanto, é um distrator.

Gabarito: letra A — Princípio da Unidade.