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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg058950
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
  1. AExpor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.
  2. BAgir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.
  3. CFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
  4. DInterpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.
  5. ETer ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

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