Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg058951
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido
Ativer valor meramente comercial.
Bfor recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.
Cfor verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.
Dpossuir caráter de propaganda, independentemente do valor.
Efor concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.
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GabaritoE — for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.
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Código de Ética e Conduta da CGE-RJ — Proibição de Presentes e Exceções
Gabarito: letra E. O Código de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro veda o recebimento de presentes ou gratificações de quem tenha interesse em decisão ligada às atribuições do servidor, mas abre exceção quando o bem ou valor for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio. É a única alternativa que se alinha às exceções típicas de códigos de conduta, que permitem brindes honoríficos e prêmios recebidos em solenidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Valor meramente comercial" não é exceção; se tem valor comercial, é presente com potencial de influenciar. A regra é justamente coibir vantagens econômicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cortesia com valor limitado a 500 reais não é mencionada como exceção. Códigos de ética costumam vedar qualquer valor, salvo exceções expressas como brindes de valor simbólico ou prêmios oficiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A verbal declaração à autoridade superior não torna o recebimento permitido; a vedação persiste independentemente de comunicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Caráter de propaganda, independentemente do valor, não é exceção. Ao contrário, pode configurar conflito de interesses e publicidade indevida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prêmios concedidos em eventos oficiais são exceção usual nos códigos de conduta pública. O servidor pode recebê-los sem que configure infração ética, desde que não haja contrapartida.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre exceções a vedações éticas frequentemente cobram situações institucionais formais (eventos oficiais, prêmios acadêmicos, brindes de valor simbólico). Memorize as hipóteses de exceção que a lei local expressamente prevê.