Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg058951
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGENERSA - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Regulação
O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido
- Ativer valor meramente comercial.
- Bfor recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.
- Cfor verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.
- Dpossuir caráter de propaganda, independentemente do valor.
- Efor concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.