Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg058953
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio.( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado.( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
AV – V – V.
BV – V – F.
CF – V – V.
DV – F – V.
EF – F – F.
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GabaritoD — V – F – V.
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Tribunal de Contas da União – Competências no Controle Externo
Gabarito: letra D (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas (incisos I e II do art. 71 da CF), mas a segunda é falsa porque, nos termos do art. 71, §1º, a sustação de contrato é de competência direta do Congresso Nacional, não do TCU (que susta apenas atos, inciso X).
A questão exige o conhecimento literal dos incisos que definem as atribuições do TCU no controle externo, bem como a distinção entre a sustação de atos (pelo TCU) e a sustação de contratos (pelo Congresso Nacional).
Art. 71, §1CF/88
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Afirmativa 1 – ✅ Verdadeira
O TCU aprecia as contas do Presidente da República (não julga) e emite parecer prévio, conforme o art. 71, I. O julgamento final dessas contas cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF). A afirmativa transcreve fielmente o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
O verbo “apreciar” (com parecer prévio) é diferente de “julgar”. O TCU não julga as contas do Presidente; ele apenas as aprecia e emite parecer. O julgamento é privativo do Congresso Nacional.
Afirmativa 2 – ❌ Falsa
A afirmativa diz que o TCU “susta a execução de contrato impugnado”. O TCU pode sustar atos (art. 71, X), mas, tratando-se de contrato, a sustação é de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 71, §1º). Se o TCU entender que o contrato é irregular, comunica o Congresso, que decide pela sustação. Portanto, o TCU não susta contratos diretamente.
Afirmativa 3 – ✅ Verdadeira
O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (art. 71, II). Esse julgamento produz título executivo (art. 71, §3º). A afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Conclusão
A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa D. As demais alternativas (A, B, C, E) apresentam combinações incorretas porque não respeitam a falsidade da segunda afirmativa.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 71 da CF, pois é um dos artigos mais cobrados em concursos. Destaque os verbos-chave: apreciar (contas do Presidente – inciso I), julgar (contas dos administradores – inciso II), apreciar para registro (admissões e aposentadorias – inciso III), sustar atos (inciso X) e, para contratos, lembre-se do §1º: quem susta é o Congresso Nacional.