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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg058958
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Regulação
Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação.Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AEle não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.
  2. BEle não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.
  3. CEle preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.
  4. DEle não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.
  5. EEle não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

AGENERSA – Requisitos para Conselheiro (Lei nº 4.556/2005)

Gabarito: letra A. A Lei nº 4.556/2005, que disciplina a AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro), exige que o conselheiro seja cidadão brasileiro. Pierre é francês e não se naturalizou, portanto não preenche esse requisito. A banca testa o conhecimento do requisito de nacionalidade para ocupar cargo em agência reguladora estadual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto legal impõe a nacionalidade brasileira como condição para o exercício do cargo de conselheiro. Pierre, francês, não a possui, e a residência no Brasil ou o domínio do idioma não suprem essa falta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A situação de Mariana, esposa de Pierre, que detém 0,5% do capital de uma concessionária submetida à AGENERSA, não é motivo de impedimento. A lei não estende a inabilitação ao cônjuge por participação acionária tão ínfima. O foco está no próprio candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Pierre preenche todos os requisitos, mas ele não atende ao de nacionalidade brasileira. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O requisito de experiência profissional, segundo a lei, é de dez anos na área de atuação (não doze). Pierre tem exatamente dez anos de experiência, portanto atende a esse ponto. A alternativa troca o prazo para invalidar a nomeação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A especialidade de Pierre (gás canalizado) está dentro do escopo de atuação da AGENERSA, que regula o setor de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro. Logo, não há óbice por esse motivo.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre agências reguladoras estaduais, memorize os requisitos básicos para conselheiros: nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação acadêmica e experiência mínima (geralmente 10 anos no setor). A pegadinha mais comum é a troca de prazos ou a confusão com impedimentos por vínculo de parentesco – neste caso, a participação acionária da esposa não gerou impedimento por ser muito pequena e não configurar controle.

Gabarito: letra A.

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