Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2023
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg058991
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação
O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
ADeve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.
BEquivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.
CRepresenta a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.
DPossui natureza de título executivo extrajudicial.
EPode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.
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GabaritoD — Possui natureza de título executivo extrajudicial.
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Tribunal de Contas – Natureza das Decisões que Imputam Multa
Gabarito: letra D. Conforme o art. 71, §3º da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a multa aplicada pode ser cobrada diretamente por meio de execução, sem necessidade de processo judicial de conhecimento.
A questão cobra o conhecimento dessa disposição constitucional específica, que é a base para a multa aplicada pelo TCU (ou Tribunal de Contas estadual/municipal, quando couber).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão deve ser revisada pelo Legislativo para ter validade. Na verdade, as decisões do Tribunal de Contas no julgamento das contas dos administradores e responsáveis (CF, art. 71, II) são definitivas no âmbito administrativo, não dependendo de revisão pelo Poder Legislativo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, mas o julgamento das contas dos administradores é atribuição privativa do Tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Equipara a decisão do Tribunal de Contas a decisões judiciais com trânsito em julgado. As decisões do TCU não fazem coisa julgada material e podem ser questionadas judicialmente. O trânsito em julgado é próprio do Poder Judiciário. A decisão do TCU tem natureza administrativa e, quando impõe multa, constitui título executivo extrajudicial, não judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a multa é sanção derivada do controle preventivo. O controle preventivo ocorre antes do ato (ex.: registro de admissões, aposentadorias). A multa aplicada após o julgamento de contas é decorrente do controle repressivo (posterior), em que se constata irregularidade ou ilegalidade já praticada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do Tribunal de Contas que imputa multa tem natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 71, §3º da CF. Essa característica permite a cobrança executiva da multa, sem necessidade de ação de conhecimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a multa pode ser cobrada por meio de ação do Ministério Público. Embora o Ministério Público possa atuar na defesa do erário, a cobrança da multa decorrente de decisão do TCU é feita mediante execução do título executivo extrajudicial, que pode ser promovida pela própria Administração Pública (ex.: Advocacia-Geral da União) ou pelo MP, mas a afirmação é imprecisa e incompleta. O essencial é que a decisão já constitui título executivo, não necessitando de ação específica do MP para obter esse status.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre decisões administrativas dos Tribunais de Contas e decisões judiciais. Muitos candidatos acreditam que a multa precisa ser confirmada pelo Judiciário ou pelo Legislativo, mas a CF dá ao TCU o poder de impor multas com força executiva direta. Lembre-se: art. 71, §3º – título executivo extrajudicial.
PEGA ESSA DICA!
Grave literalmente a redação do art. 71, §3º da CF: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Essa frase é a chave para várias questões sobre Tribunais de Contas.