Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira, subdividida em três classes, cada qual contando com cinco padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X, que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos servidores que se encontravam na situação dela.Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
Aconstitucional, considerando que compete a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia política, definir os cargos efetivos, eletivos ou em comissão, que serão alcançados pela sistemática de subsídios.
Binconstitucional, pois os cargos suscetíveis de enquadramento na sistemática de subsídios estão elencados em numerus clausus em lei complementar federal, não sendo o caso do cargo ocupado por Mariana.
Cconstitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.
Dinconstitucional, pois a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros e aos Secretários.
Econstitucional, considerando que passou a ser cogente a aplicação da sistemática de subsídios à generalidade dos servidores públicos organizados em carreira.
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GabaritoC — constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.
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Subsídio para servidores públicos organizados em carreira
Gabarito: letra C. A lei estadual que aplica a sistemática de subsídios a servidores ocupantes de cargo efetivo organizados em carreira é constitucional, pois o art. 39, §8º, da Constituição Federal permite expressamente que a remuneração desses servidores seja fixada nos termos do §4º, que prevê o subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba remuneratória.
A questão exige conhecimento sobre o regime de subsídio no serviço público. O art. 39, §4º, da CF impõe o subsídio obrigatoriamente para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários. Contudo, o §8º do mesmo artigo estende a possibilidade: "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º". Portanto, não há inconstitucionalidade; a lei estadual está amparada pelo texto constitucional.
Art. 39, §4CF/88
Art. 39 da Constituição Federal: §4º — O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. ... §8º — A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.
A alternativa C capta exatamente essa possibilidade e ainda lembra a vedação de acréscimos, característica essencial do subsídio.
Aspecto
Descrição
Instituto
Subsídio para servidores públicos organizados em carreira
Fundamento constitucional
Art. 39, §4º e §8º, da CF/88
Obrigatoriedade do subsídio
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários (art. 39, §4º)
Possibilidade de extensão
Servidores públicos organizados em carreira podem ter remuneração fixada por subsídio (art. 39, §8º)
Característica do subsídio
Parcela única, vedado acréscimo de qualquer outra verba remuneratória
Natureza da lei estadual
Constitucional, pois a CF autoriza a extensão do subsídio a servidores de carreira
Alternativa correta
C) constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.
Subsídio (art. 39, CF)
1Obrigatório (§4º)
Membros de Poder
Detentores de mandato eletivo
Ministros de Estado
Secretários
2Facultativo (§8º)
Servidores em carreira
Parcela única
Vedado acréscimo de verbas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação é parcialmente verdadeira (cada ente tem autonomia), mas não aborda o núcleo da questão: a lei pode estender o subsídio a servidores de carreira com base no §8º. Além disso, a autonomia não é ilimitada: a CF já define os cargos que obrigatoriamente recebem subsídio e autoriza a extensão para carreira. A alternativa é genérica e não representa a melhor resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional porque os cargos sujeitos a subsídio estão em numerus clausus de lei complementar federal. Isso é falso: o art. 39, §8º, permite que cada ente, por lei própria (não necessariamente complementar federal), estenda o subsídio a servidores de carreira. Não há rol fechado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o §8º do art. 39 autoriza a fixação de subsídio para servidores públicos organizados em carreira, e o §4º veda acréscimos à parcela única. A lei estadual nº X é, portanto, constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o subsídio só pode ser aplicado aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários. Isso ignora o §8º, que expressamente permite a extensão a servidores de carreira. A lei não é inconstitucional por esse motivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a aplicação do subsídio se tornou cogente (obrigatória) para a generalidade dos servidores. O texto constitucional usa o verbo "poderá", indicando faculdade, não obrigatoriedade. Portanto, a afirmação é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o subsídio é regime exclusivo das autoridades listadas no §4º, mas o §8º cria uma exceção permissiva para carreiras. O candidato que memoriza apenas o §4º tende a julgar a lei inconstitucional (alternativa D). Fique atento ao "poderá" do §8º – ele é a chave.