Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg059160
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido
- Aprocedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.
- Bprocedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.
- Cprocedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.
- Dimprocedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Eimprocedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.