O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
Aincursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.
Bsomente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Csomente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.
Dnão pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.
Epode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
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GabaritoE — pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
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Lei estadual e controle concentrado de constitucionalidade
Gabarito: letra E. A Lei nº X, editada pelo Estado Alfa, é uma lei estadual em sentido formal – ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo estadual. Por essa razão, enquadra-se no art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, que atribui ao STF competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Assim, a lei pode ser impugnada perante o STF pela via da ADI.
A banca testa o conhecimento sobre o objeto do controle concentrado e a evolução jurisprudencial do STF, que passou a admitir ADI mesmo para leis de efeitos concretos (ex.: leis orçamentárias), superando antiga restrição.
Instituto
Natureza
Controle de Constitucionalidade Cabível
Fundamento
Lei estadual em sentido formal
Ato normativo primário
Controle concentrado (ADI) e difuso
Art. 102, I, “a”, CF
Lei de efeitos concretos
Lei em sentido formal
Controle concentrado (ADI)
Jurisprudência do STF (ex.: ADI 4.048)
Lei estadual sobre gás canalizado
Competência legislativa estadual
Controle concentrado (ADI) perante o STF
Art. 25, §2º, CF
Controle de constitucionalidade: Quanto ao órgão (Difuso (qualquer juiz/tribunal), Concentrado (STF / TJ)); Quanto à via (Principal (ADI, ADO, ADPF), Incidental (difuso)); Objeto da ADI (art. 102, I, "a") (Lei federal, Lei estadual, Lei de efeitos concretos (STF admite))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência legislativa para dispor sobre serviços de gás canalizado é dos Estados, conforme o art. 25, §2º, da CF. A lei não invadiu competência municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei estadual pode ser submetida tanto ao controle difuso (qualquer juiz ou tribunal, incidenter tantum) quanto ao controle concentrado (ADI perante o STF). Não há exclusividade do controle difuso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei é material e formalmente uma lei – ato normativo primário. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é subsidiária (arts. 1º e 4º, §1º, da Lei 9.882/99) e só cabe quando não for possível usar outro meio processual. Como a ADI é cabível, a ADPF não é a via adequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF já consolidou jurisprudência de que leis de efeitos concretos (como as que prorrogam contratos) podem ser objeto de ADI, pois são leis em sentido formal. A natureza concreta não afasta o controle concentrado. Precedente: ADI 4.048, rel. Min. Gilmar Mendes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual é ato normativo primário, editado pelo Poder Legislativo, e está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, por meio da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, “a”). A possibilidade de ADI independe de a lei ter efeitos concretos.
PEGA ESSA DICA!
O STF, após longa discussão, firmou o entendimento de que não há lei de efeitos concretos imune à ADI. Toda lei formal é abstrata o suficiente para o controle concentrado. Memorize: a ADI é cabível contra qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual, independentemente de seu conteúdo. A exceção são atos normativos municipais, que só podem ser impugnados via ADPF ou controle difuso.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade