Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg059203
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
O controle é compreendido como um instrumento da democracia. A existência de uma estrutura formal para controle das finanças públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado democrático organizado.Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do
AControle Externo.
BControle Interno.
CPoder Legislativo.
DPoder Judiciário.
ETribunal de Contas da União.
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GabaritoB — Controle Interno.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle das operações de crédito, avais e garantias
Gabarito: letra B. A literalidade do art. 74, III da Constituição Federal determina que "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União" é uma das finalidades do sistema de controle interno mantido por cada Poder. A questão cobra a distinção entre controle interno e externo, sendo aquele exercido internamente por cada Poder (com auxílio de seus órgãos de controle interno) e este exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas.
Art. 74CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; [...]
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Controle Externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). A finalidade descrita no enunciado é própria do controle interno, não do externo. Troca de conceito — o candidato confunde as duas esferas de fiscalização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata correspondência com o art. 74, III da CF. A expressão "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União" está textualmente prevista como finalidade do sistema de controle interno de cada Poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo exerce o controle externo (art. 70 da CF), não o controle interno. Embora o Legislativo também mantenha seu próprio sistema de controle interno, a finalidade específica do enunciado é de todo o sistema de controle interno, não exclusiva de um Poder. A alternativa restringe indevidamente ao Poder Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, mantém sistema de controle interno. Contudo, a finalidade descrita é do controle interno como sistema, e não do Poder Judiciário como ente. A alternativa é genérica e fora do escopo — o correto é o próprio instituto "controle interno".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do controle externo (art. 71 da CF). Não exerce diretamente o controle interno; suas competências são de fiscalização externa, julgamento de contas e apreciação de atos de pessoal. A finalidade do enunciado é do controle interno, não do TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno e externo. O candidato que não conhece a literalidade do art. 74, III pode marcar "Tribunal de Contas" (órgão mais famoso de fiscalização) ou "Controle Externo". A chave é lembrar que as operações de crédito, avais e garantias são objeto de controle interno de cada Poder.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 74, III da CF — é um dos incisos mais cobrados em provas de Direito Constitucional. Associe a expressão "operações de crédito, avais e garantias" diretamente ao controle interno.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)