Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg059208
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
ALei Orçamentária Anual.
BAnexo de Metas Fiscais.
CPlano Plurianual.
DDiretriz Orçamentária.
EAnexo de Riscos Fiscais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Anexo de Metas Fiscais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra B. O documento que estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício e os dois seguintes é o Anexo de Metas Fiscais, conforme o art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A questão exige a literalidade do dispositivo, que reproduz exatamente o enunciado.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
1Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º)
Metas anuais (exercício + 2 seguintes)
Valores correntes e constantes
Receitas
Despesas
Resultado nominal
Resultado primário
Montante da dívida pública
2Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º)
Avaliação de riscos
Providências mitigadoras
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para um exercício financeiro, mas não estabelece metas para três exercícios com os detalhes exigidos. O documento correto é o Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao previsto no art. 4º, §1º da LRF: o Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, traz as metas anuais nos moldes descritos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, mas não especifica os valores correntes e constantes, resultados nominal e primário, nem o montante da dívida para o exercício e os dois seguintes. Essa especificação é própria do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o Anexo de Metas Fiscais, mas o documento específico que estabelece essas metas é o próprio anexo, não a LDO em si. A questão pergunta qual documento apresenta as metas – é o anexo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais, também integrante da LDO (art. 4º, §3º da LRF), trata da avaliação dos riscos fiscais e das providências para mitigá-los, não das metas anuais de receitas, despesas, resultados e dívida.
Conclusão: O único documento que se encaixa perfeitamente na descrição literal do art. 4º, §1º da LRF é o Anexo de Metas Fiscais, sendo a letra B o gabarito.