Questão de Administração Pública — Princípios aplicáveis à Administração Pública — FGV 2023
Administração Pública›Princípios aplicáveis à Administração Pública
Código
fg059209
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o
APrincípio da Legalidade.
BPrincípio da Impessoalidade.
CPrincípio da Moralidade.
DPrincípio da Publicidade.
EPrincípio da Eficiência.
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GabaritoA — Princípio da Legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Legalidade
Gabarito: letra A. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o Princípio da Legalidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Esse princípio submete o administrador público ao estrito cumprimento da lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
A banca cobra a distinção clássica entre os princípios explícitos do art. 37 da CF/88. Para acertar, basta lembrar que a legalidade é o princípio que vincula a atuação administrativa à autorização legal.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]"
Princípios explícitos (art. 37, CF/88): Legalidade (Só faz o que a lei permite, Vinculação à autorização legal); Impessoalidade (Imparcialidade, Sem favorecimento ou promoção pessoal); Moralidade (Conduta ética e honesta, Autônomo da legalidade); Publicidade (Divulgação oficial, Conhecimento público); Eficiência (EC 19/1998) (Melhor gestão dos recursos, Qualidade e rapidez)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. É a "legalidade administrativa", em que o administrador é executor da lei e dela não pode se afastar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser imparcial, sem favorecimentos ou discriminações, e que o agente público não pode usar a máquina pública para promoção pessoal. Não se confunde com a legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Moralidade exige que a conduta do administrador seja ética e honesta, mesmo quando a lei permite determinada ação. É um princípio autônomo, mas distinto da legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e produção de efeitos. Não trata da limitação da atuação administrativa à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Eficiência, incluído pela EC 19/1998, impõe à Administração a busca da melhor gestão dos recursos públicos, com qualidade e rapidez. Não se confunde com o dever de agir nos limites legais.