Direito Tributário · FGV · 2023 | Questão sqc-fg059236

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Código: fg059236
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União.Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

Apode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.
Bpode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.
Cnão pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.
Dsomente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.
Esomente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitandose, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.

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Competência legislativa dos Estados para fixar índices de correção e juros sobre créditos fiscais

Gabarito: letra A. O Estado pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, mas está limitado aos percentuais estabelecidos pela União, conforme o Tema 1062 do STF em repercussão geral. A competência é concorrente (art. 24, I, CF), cabendo à União normas gerais, mas o STF restringiu a autonomia estadual nesse ponto específico.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1062

STF, Tema 1062 (Repercussão Geral):
"Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor da tese: o Estado pode legislar, mas com o limite dos percentuais da União. A alternativa reproduz a regra correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado pode superar os percentuais da União, o que contraria a tese 1062 do STF. A União estabelece o teto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Estado não pode legislar, mas a tese 1062 reconhece sua competência legislativa concorrente, ainda que limitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a legislação a créditos não fiscais, mas a tese trata especificamente de créditos fiscais (tributários) e permite a legislação estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona lei complementar para superar os índices, mas a tese não exige lei complementar nem permite superação. A limitação é por percentuais da União, e a lei estadual é ordinária.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A

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