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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2023

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
fg059242
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
O Procurador-Geral da República ajuizou representação interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Estado Alfa não aplicou o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços públicos de saúde.Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática jurídica afeta à respectiva temática, é correto afirmar que se trata de processo
  1. Asubjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.
  2. Bobjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, produz o efeito de decretação da intervenção, cabendo ao Presidente da República a nomeação do interventor.
  3. Cde controle de constitucionalidade, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, somente atesta a injuridicidade, cabendo ao Presidente da República avaliar a conveniência de decretar a intervenção.
  4. Dde controle da efetividade dos direitos fundamentais, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente analisará o pedido formulado após o decurso do prazo constitucional para a correção, pelo Estado Alfa, da injuridicidade detectada.
  5. Ede conflito federativo, sendo que a procedência do pedido pelo STF desconstituirá os atos inconstitucionais e possibilitará que o Congresso Nacional avalie a conveniência da intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República.
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GabaritoA — subjetivo, sendo que a procedência do pedido, pelo STF, vincula o Presidente da República em relação à necessidade de decretação da intervenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação Interventiva (ADI Interventiva)

Gabarito: letra A. A representação interventiva ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Estado Alfa, por descumprimento do mínimo de ações e serviços de saúde, é um processo de natureza subjetiva (pois há um conflito concreto entre a União e o Estado) e, uma vez julgada procedente pelo STF, a decisão vincula o Presidente da República a decretar a intervenção federal (art. 36, III, CF).

A banca cobra o conhecimento da sistemática da intervenção federal por violação a princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, 'e' da CF). O STF atua como órgão de controle, mas a decretação da intervenção é ato do Presidente da República. A decisão do STF, de procedência, produz efeito de requisição, obrigando o Presidente a intervir, sem margem de conveniência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O processo é subjetivo porque há partes (PGR representa a União; o Estado é parte passiva) e pedido concreto de intervenção. A procedência pelo STF vincula o Presidente da República à decretação, não havendo discricionariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O processo é objetivo (controle de constitucionalidade), mas a procedência não produz o efeito direto de decretação — o STF apenas requisita ao Presidente que decrete a intervenção. Embora a nomeação do interventor seja do Presidente, o erro está em afirmar que a decisão "produz o efeito de decretação".

Alternativa C — ❌ Incorreta

É correto que se trata de controle de constitucionalidade, mas a procedência não se limita a atestar a injuridicidade. O STF requisita a intervenção, e o Presidente não avalia conveniência — está vinculado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é controle da efetividade de direitos fundamentais nesse sentido, e não há prazo constitucional para correção antes da análise do STF. A representação interventiva é imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é conflito federativo típico. A decisão do STF não desconstitui atos por si só; ela é a base para a intervenção. O Congresso Nacional não avalia conveniência — o ato de decretação é privativo do Presidente da República.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura a natureza do processo. A doutrina majoritária classifica a ADI interventiva como processo objetivo (controle de constitucionalidade), mas a FGV considera-a subjetiva por envolver partes e interesse concreto. Fique atento à literalidade do art. 36, III: "a requisição ao Presidente da República para decretar a intervenção". Na prova, prevalece a posição da banca.

Gabarito: letra A.

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