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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg059247
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual nº X.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido diploma normativo
  1. Aapresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.
  2. Bincursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.
  3. Cembora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.
  4. Dapresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.
  5. Eincursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa legislativa e competência federativa

Gabarito: letra C. A lei estadual que institui programa social de amparo à saúde de pessoas carentes não é de iniciativa privativa do Governador (CF, art. 61, §1º, II, aplicado aos Estados por simetria), pois não se enquadra nas hipóteses taxativas (criação de cargos, regime de servidores, organização administrativa, etc.). Além disso, a assistência social e a saúde são matérias de competência concorrente (CF, art. 24, XII e XIV), podendo os Estados legislar sobre elas. A sanção, conforme entendimento do STF, não convalida o vício de iniciativa, mas aqui não há vício a convalidar. O simples fato de a lei criar despesa não a torna de iniciativa privativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que toda lei que gera despesa é de iniciativa privativa do Governador. Não é: a iniciativa privativa tem rol taxativo (criação de cargos, servidores, etc.). A criação de despesa, por si só, não atrai a iniciativa exclusiva. Atenção a essa generalização indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve vício de iniciativa e que o vício foi suprido pela sanção. Erro duplo: (1) não há vício de iniciativa, pois a matéria (programa social) não está no rol do art. 61, §1º, II, CF; (2) a sanção não convalida vício de iniciativa, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADI 3.517). Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a temática é de assistência social, de competência privativa da União. A assistência social está no rol da competência concorrente (CF, art. 24, XIV: "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência"; e art. 24, XII: "previdência social, proteção e defesa da saúde"). Logo, Estados podem legislar, observadas as normas gerais da União. Não há invasão de competência privativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a lei criou despesa, mas afirma que não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador. Correta: a iniciativa privativa limita-se àshipóteses do art. 61, §1º, II, CF (criação de cargos, servidores, organização da administração, etc.). Um programa de assistência social, que não cria cargos nem altera a estrutura administrativa, pode ser proposto por parlamentar. A criação de despesa não atrai a iniciativa exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que houve vício de iniciativa por incursão em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, e que o vício não é suprido pela sanção. O erro está em afirmar que a matéria é de iniciativa privativa. "Administração Pública" é conceito amplo; a iniciativa privativa abrange apenas aspectos específicos (criação de órgãos, cargos, etc.). Um programa social não se enquadra. Assim, não há vício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina dois erros: afirma que a lei invadiu competência privativa da União (assistência social é concorrente) e que a matéria é de iniciativa privativa do Governador (não é). Portanto, duplamente incorreta.

Conclusão: A lei estadual é constitucional, pois versa sobre competência concorrente e não invade a iniciativa privativa do Governador. O gabarito é a letra C.

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