Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2023
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg059261
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor.Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar
Anos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
Bem todo o país na data da publicação.
Cnos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
Dem todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Enos Estados estrangeiros, após a promulgação.
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GabaritoD — em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Vacatio legis na LINDB
Gabarito: letra D. Quando a lei é silente quanto à entrada em vigor, aplica-se o prazo geral de vacância: 45 dias após a publicação oficial em todo o país (LINDB, art. 1º, caput). No exterior, o prazo é de 3 meses (art. 1º, §1º). A questão descreve uma lei federal silenciosa, portanto vigorará 45 dias depois da publicação – exatamente o que afirma a alternativa D.
Art. 1, §1LINDB
Art. 1º – Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada
§ 1º – Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
Vacatio legis (LINDB, art. 1º)
1Lei silenciosa
Brasil: 45 dias após publicação
Exterior: 3 meses após publicação
2Prazo especial (lei dispõe)
Vigência na data prevista
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que, nos Estados estrangeiros, o prazo é de seis meses após a promulgação. O art. 1º, §1º, da LINDB estabelece {{três meses}}, e não seis. Além disso, o marco inicial é a publicação, não a promulgação.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a lei começa a vigorar em todo o país na data da publicação. A regra geral exige o prazo de {{45 dias}} de vacatio legis; apenas se houver disposição contrária é que a vigência poderia ser imediata. Como a lei é silenciosa, aplica-se o prazo mínimo.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Estabelece um ano após a publicação para os Estados estrangeiros. O prazo correto é de {{três meses}}, conforme §1º do art. 1º.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 1º da LINDB: quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É a regra supletiva para toda lei que não fixe prazo próprio.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Menciona apenas "após a promulgação" para os Estados estrangeiros, sem especificar prazo e utilizando o marco errado (promulgação em vez de publicação). O §1º exige {{três meses}} contados da publicação.
Gabarito: letra D – a lei silenciosa entra em vigor em todo o país 45 dias após a publicação oficial.