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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2023

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg059382
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.216/2001 – Proteção de pessoas com transtornos mentais

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A lei assegura o direito ao tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental (item I) e dispõe que o término da internação voluntária ocorre por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente (item II). A afirmativa III é incorreta, pois pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos exigem o consentimento do paciente, salvo em situações excepcionais com prévia autorização do comitê de ética em pesquisa.

Item I — ✅ Correto

A Lei nº 10.216/2001, em seus direitos da pessoa portadora de transtorno mental, inclui expressamente o de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Trata-se de um dos pilares da reforma psiquiátrica, que busca a desinstitucionalização e a reinserção social.

Item II — ✅ Correto

O término da internação voluntária dá-se por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. A lei confere autonomia ao paciente para requerer a alta, bem como ao médico para decidir quando a internação não é mais necessária.

Item III — ❌ Incorreto

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não podem ser realizadas sem o consentimento do paciente, como regra geral. A lei admite exceção apenas com prévia autorização do comitê de ética em pesquisa da instituição. A afirmativa, ao omitir essa condicionante, torna-se falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento literal da lei. O candidato pode ser levado a crer que pesquisas diagnósticas ou terapêuticas dispensam consentimento, mas a lei impõe o consentimento como regra, com exceção estrita (autorização do comitê de ética). A frase sem a ressalva está incorreta.

Gabarito: letra B (afirmativas I e II corretas).

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