Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2023

Previdência Social na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que afirma que trabalhadores rurais podem obter aposentadoria antes dos trabalhadores urbanos, pois a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, estabelece idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres no caso de trabalhadores rurais, enquanto para os urbanos a idade é de 65 e 62 anos, respectivamente (art. 201, § 7º, I). Essa diferenciação constitucional reflete a necessidade de compensar as condições mais gravosas do trabalho rural.

A questão exige conhecimento direto do texto constitucional sobre a organização da Previdência Social, especialmente os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A banca explora a literalidade do art. 201, § 7º, da CF/88, que estabelece idades distintas para trabalhadores urbanos e rurais, e também testa o conhecimento sobre a proteção à maternidade, a correção monetária dos benefícios e a possibilidade de requisitos diferenciados para pessoas com deficiência.

O art. 201 da CF/88 é o núcleo da previdência social, definindo seu caráter contributivo e de filiação obrigatória, e elencando os eventos cobertos, como incapacidade, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte. O § 7º do mesmo artigo detalha os requisitos para a aposentadoria no RGPS, sendo o ponto central desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proteção à maternidade é expressamente abarcada pela previdência social. O art. 201, II, da CF/88 prevê a "proteção à maternidade, especialmente à gestante", e o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada durante 120 dias, conforme o art. 71 da Lei 8.213/1991. A alternativa contraria frontalmente o texto constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, no art. 201, § 7º, II, estabelece idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres para os trabalhadores rurais, enquanto para os urbanos a idade é de 65 e 62 anos (inciso I). Portanto, os trabalhadores rurais podem se aposentar mais cedo, em razão das condições mais desgastantes do trabalho no campo. A alternativa reproduz exatamente essa previsão constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, no art. 201, § 1º, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, mas ressalva expressamente a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos para os segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial. A Lei Complementar 142/2013 regulamenta essa aposentadoria diferenciada. Portanto, a afirmação de que pessoas com deficiência devem se submeter aos mesmos requisitos é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A correção da inflação é assegurada para as aposentadorias. O art. 201, § 4º, da CF/88 determina que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". A Constituição garante a irredutibilidade do valor real dos benefícios, protegendo-os contra a inflação, e não deixa a correção a critério do legislador ordinário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aposentadoria por idade no RGPS não é idêntica para homens e mulheres. O art. 201, § 7º, I, da CF/88 estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A alternativa afirma que ambos se aposentam aos 65 anos, o que contraria o texto constitucional.

Gabarito: letra B