Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg059506
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a região norte do Estado-membro Alfa ser desmembrada e formar um novo Estado-membro da federação brasileira.Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
Anão é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.
Bé possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Cé possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.
Dnão é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.
Eé possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.
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GabaritoB — é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
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Estado: Desmembramento de Estado-Membro
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 18, §3º, permite o desmembramento de Estados para formar novos Estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada (plebiscito) e do Congresso Nacional, por lei complementar federal. A alternativa B reproduz exatamente esses requisitos.
A questão testa o conhecimento sobre a alteração territorial dos Estados, conforme o art. 18, §3º da CF/88.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Requisito
Descrição
Fundamento
Aprovação popular
Plebiscito da população diretamente interessada (área desmembrada + Estado remanescente)
Art. 18, §3º, CF/88
Aprovação legislativa federal
Lei complementar do Congresso Nacional
Art. 18, §3º, CF/88
Natureza do ato
Reorganização interna da federação (não secessão)
Art. 1º c/c art. 18, §3º, CF/88
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que não é possível devido à indissolubilidade da federação é equivocada. A indissolubilidade veda a secessão (separação para formar novo país), mas não impede a reorganização interna dos entes federados, como desmembramento, fusão ou incorporação, que são expressamente previstos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer os dois requisitos: (1) aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito; (2) aprovação do Congresso Nacional por lei complementar federal. Note que a "população diretamente interessada" inclui tanto a população da área a ser desmembrada quanto a do Estado remanescente (STF, MS 22.638-1/SP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao condicionar o desmembramento à alteração da Constituição Estadual. A matéria é de competência federal (CF, art. 18, §3º), não dependendo de norma estadual. Além disso, o plebiscito deve ser da "população diretamente interessada" (todo o Estado), mas a alternativa adiciona indevidamente a alteração da Constituição Estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a mobilidade federativa endógena se restringe aos Municípios, o que é falso. O art. 18, §3º prevê expressamente a possibilidade de desmembramento de Estados. A alternativa também confunde o plano endógeno (dentro da federação) com exógeno (incorporação de novos territórios estrangeiros).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca o plebiscito por referendo, exigindo "referendo da proposta pela população da região norte". O correto é plebiscito (consulta prévia), não referendo (aprovação posterior). Ademais, a lei complementar deve ser federal, não estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre plebiscito e referendo (alternativa E) e insere condicionantes extras (alteração de Constituição Estadual) para confundir. Lembre-se: o desmembramento de Estado-membro é disciplinado exclusivamente pela Constituição Federal, art. 18, §3º.