Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg059508
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado.Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
- Adispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.
- Bcriar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.
- Cestabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.
- Dinovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.
- Edeterminar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.