Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fg059510
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
Auma estimativa elaborada internamente.
Bos valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Ca média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.
Da média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.
Eas receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autonomia orçamentária do Ministério Público (CF, art. 127, §§ 3º e 4º)
Gabarito: letra B. Se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo deve considerar, para consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO. Essa regra está literalmente no art. 127, § 4º da Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que regula a consequência da omissão do MP na apresentação de sua proposta orçamentária. A resposta correta é a única que reproduz exatamente o texto da Constituição.
Art. 127, §4CF/88
Art. 127, § 4º — "Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe "uma estimativa elaborada internamente". A Constituição não prevê essa hipótese. A regra é clara: deve-se usar os valores já aprovados na LOA vigente, e não uma estimativa interna qualquer. Isso garantiria insegurança jurídica e fuga aos limites orçamentários.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 127, § 4º da CF: "os valores aprovados na lei orçamentária vigente". A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem margem para interpretação divergente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere "a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores". Esse critério não está previsto para essa hipótese. A Constituição não manda calcular médias; ela determina a manutenção dos valores já aprovados no orçamento em vigor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta à média dos três exercícios anteriores a correção pela inflação. Mais uma vez, não há previsão constitucional. A regra é simples e direta: usar a LOA vigente, sem necessidade de cálculos adicionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta uma combinação complexa (menor montante de receitas e maior de despesas dos três últimos exercícios). Esse critério não existe no ordenamento jurídico para essa finalidade. A Constituição optou por uma solução objetiva: os valores já aprovados.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o § 4º do art. 127 da CF: se o MP não enviar a proposta → usa-se a LOA vigente (valores aprovados). Já o § 5º prevê que, se a proposta for enviada em desacordo com os limites, o Executivo fará os ajustes necessários. São duas hipóteses distintas que a banca adora confundir. Grave: não enviou = valores da LOA vigente; enviou com erro = Executivo ajusta.