Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
fg059515
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é assegurada mediante alguns mecanismos. Avalie se tais mecanismos incluem:I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e III, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas.
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Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e II. A LRF prevê como instrumentos de transparência o incentivo à participação popular com audiências públicas e a liberação de informações em tempo real (art. 48, § 1º, I e II), mas não o sistema de dois sistemas independentes (o item III incorreto).
A questão cobra os mecanismos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especificamente no seu art. 48 e parágrafos. O núcleo da resposta está nos incisos do § 1º do art. 48 (originalmente parágrafo único), que foram adicionados pela Lei da Transparência (LC 131/2009).
Art. 48, §1LC-101-2000
Art. 48, § 1º — A transparência será assegurada também mediante:
I — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III — adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Perceba que o inciso III determina um sistema integrado (e não dois sistemas independentes), e o padrão de qualidade é fixado pelo Poder Executivo da União, não por audiência pública. Esse é o erro do item III.
Mecanismos de Transparência na LRF — só Itens Corretos: 2; só Itens Incorretos: 1; Itens Corretos∩Itens Incorretos: 0
Item I — ✅ Correto
O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração do PPA, LDO e LOA são expressamente previstos no art. 48, § 1º, I da LRF. É um dos instrumentos que asseguram a transparência.
Item II — ✅ Correto
A liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público está prevista no art. 48, § 1º, II da LRF. Corresponde ao que se conhece como "Portal da Transparência".
Item III — ❌ Incorreto
O item apresenta dois desvios em relação ao texto legal:
Fala em "dois sistemas independentes" (administração financeira e controle), mas a lei determina sistema integrado de administração financeira e controle (inciso III);
Afirma que o padrão de qualidade é definido "em processo de audiência pública", quando na verdade é estabelecido pelo Poder Executivo da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar "sistema integrado" por "dois sistemas independentes" e inverter a origem do padrão de qualidade (audiência pública x Poder Executivo da União). Memorize: o art. 48, § 1º, III manda adotar um sistema único e integrado, com padrão mínimo definido pelo Poder Executivo da União.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra C (I e II, apenas).