Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg059516
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas
Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.
AOrçamento Bruto: determina que o orçamento de cada ente deverá conter todas as suas receitas e despesas.
BLegalidade: estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
CUniversalidade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual, com algumas ressalvas, não deverá contar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
DExclusividade: estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
EUnidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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GabaritoE — Unidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Princípios Orçamentários – Unidade
Gabarito: letra E. O princípio da Unidade determina que cada ente federado tenha um único orçamento, evitando múltiplos orçamentos paralelos. As demais alternativas trocam as definições entre os princípios, conforme a literalidade da Lei 4.320/1964 (art. 6º) e da Constituição Federal (art. 165, §8º).
A questão cobra a correta associação entre cada princípio orçamentário e sua definição. A banca explora a confusão clássica entre os princípios, especialmente Orçamento Bruto × Universalidade e Exclusividade × Legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado define: "determina que o orçamento de cada ente deverá conter todas as suas receitas e despesas." Essa é a definição do princípio da Universalidade, não do Orçamento Bruto. O Orçamento Bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) exige que receitas e despesas constem pelos seus totais, vedadas deduções:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O texto atribuído à Legalidade é, na verdade, o do Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964). O princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF) significa que a Administração só pode agir conforme a lei; no orçamento, a LOA deve ser autorizada por lei formal. Não há relação com "receitas e despesas pelos totais".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define a Universalidade como: "a Lei Orçamentária Anual, com algumas ressalvas, não deverá contar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa." Esse é o princípio da Exclusividade (art. 165, §8º da CF):
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A Universalidade, por sua vez, exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O texto: "cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar" define o princípio da Legalidade, não o da Exclusividade. A Exclusividade é a regra de que a LOA não pode conter matéria estranha (art. 165, §8º CF). A banca trocou os conceitos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está perfeita: "determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política." Esse é o princípio da Unidade (ou totalidade), previsto no art. 2º da Lei 4.320/1964 e implícito no art. 165 da CF, que estabelece uma única lei orçamentária anual por ente.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Tabela comparativa dos princípios
Princípio
Definição correta
Fonte
Unidade
Um único orçamento por ente federado
Art. 2º, Lei 4.320/1964
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas
Art. 2º e 3º, Lei 4.320/1964
Orçamento Bruto
Receitas e despesas pelos totais, sem deduções
Art. 6º, Lei 4.320/1964
Exclusividade
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa
Art. 165, §8º, CF
Legalidade
A Administração só age conforme a lei (inclusive orçamentária)
Art. 37, caput, CF
NÃO CAIA NESSA!
A banca embaralhou as definições propositalmente. A troca mais comum é entre Universalidade ("conter todas") e Orçamento Bruto ("pelos totais, sem deduções"). Outra troca frequente é entre Exclusividade ("matéria estranha") e Legalidade ("subordinação à lei"). Memorize as palavras-chave de cada um: Universalidade = "todas"; Orçamento Bruto = "totais, sem deduções"; Exclusividade = "estranho"; Legalidade = "autorização legal".