Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2023

Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 166, § 9º, determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, e a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Nenhuma outra destinação é prevista nesse dispositivo.

A questão é de simples literalidade constitucional. A banca testa se o candidato conhece o destino obrigatório de parte das emendas individuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a metade do percentual seria destinada a "demandas da área de educação". A CF/88 não prevê essa vinculação para as emendas individuais; o destino correto é a saúde (art. 166, § 9º). A educação possui outros mecanismos de financiamento (ex.: art. 212), mas não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "a ações e serviços públicos de saúde". Conforme art. 166, § 9º, CF/88, metade do limite de 2% da RCL deve ser aplicada nessa finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fatos relacionados à calamidade pública" não é o destino previsto. Calamidades podem ser atendidas por créditos extraordinários (art. 167, § 3º, CF), mas não há vinculação de emendas individuais a essa situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Provimento de vagas relacionadas à segurança" também não corresponde ao texto constitucional. A segurança pública não consta no § 9º do art. 166 como destino obrigatório das emendas individuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Créditos adicionais suplementares e especiais" são instrumentos de alteração orçamentária (art. 167, CF), mas não configuram a destinação da metade das emendas individuais. A CF determina que seja para saúde.

Gabarito: letra B.