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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg059536
Banca
FGV
Órgão
AL-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas devidamente demarcadas ou arrecadadas que: (i) são indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) não têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as esbulharam conferiram função social à propriedade; (iii) são necessárias à proteção de ecossistemas naturais.Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
  1. Aas terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.
  2. Bnão é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.
  3. Cé cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.
  4. Dsão indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
  5. Enenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.
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GabaritoD — são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Terras devolutas e bens públicos

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 225, §5º, declara indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, exatamente o caso do item (iii). As demais hipóteses não autorizam alienação por diferentes motivos.

A questão exige conhecimento sobre bens públicos, especialmente terras devolutas, sua titularidade e possibilidade de alienação. Três situações são apresentadas: (i) indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) sem maiores especificidades, invadidas há mais de 30 anos com função social; (iii) necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

Art. 20CF/88

"São bens da União: [...] II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei."

Art. 225, §5CF/88

"São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais."

Art. 101CC

"Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."

Art. 102CC

"Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as terras são dominicais do Estado e podem ser alienadas. Erro: as terras do item (i) são bens da União (CF art. 20, II) e as do item (iii) são indisponíveis (CF art. 225, §5º). Portanto, nem todas são dominicais do Estado, e algumas não podem ser alienadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os possuidores adquiriram a propriedade por usucapião. Os bens públicos não se sujeitam a usucapião (CC art. 102). O transcurso do tempo, mesmo com função social, não gera aquisição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as terras para defesa de vias federais são bens dominicais do Estado e podem ser alienadas. Na verdade, pertencem à União (CF art. 20, II), não ao Estado. Assim, o Estado não pode aliená-las.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado necessárias à proteção de ecossistemas naturais são indisponíveis, conforme CF art. 225, §5º. É a única que está em conformidade com a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que todas são bens de uso especial da União. As terras do item (ii) não se enquadram como uso especial, e as do item (iii) são do Estado (não da União). Além disso, bens de uso especial não são, em regra, alienáveis, mas a afirmação é genérica e incorreta.

Conclusão: A única alternativa correta é a D, que trata da indisponibilidade das terras devolutas estaduais necessárias à proteção ambiental, com base no art. 225, §5º da CF.

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