Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — FGV 2023
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- fg059690
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.”Um dos objetivos dessa Lei é
- Aproteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
- Bnão sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
- Csubsidiar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
- Dcentralizar a execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades.
- Elimitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira, deixando isso à critério de instâncias superiores.