Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — FGV 2023

Código de Ética Médica: perícia, auditoria e documentos médicos

Gabarito: letra C. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) permite ao médico fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta — é o que dispõe o art. 89, parágrafo único, inciso I. As demais alternativas descrevem condutas expressamente vedadas pelo Código, todas relacionadas à atuação do médico como perito ou auditor.

A questão cobra a literalidade do Capítulo XI do Código de Ética Médica, que trata de Auditoria e Perícia Médica. É um capítulo curto, mas de altíssima incidência em provas, porque estabelece as vedações éticas específicas para quem atua como perito, auditor ou assistente técnico. A lógica central é a isenção e a pessoalidade: o médico não pode assinar laudo de exame que não realizou pessoalmente, não pode periciar/auditar quem tenha relação capaz de influir em seu trabalho, e não pode fazer apreciações em presença do examinado — tudo para garantir que o parecer técnico seja imparcial e baseado em exame direto.

O contraponto é o art. 89, que trata dos documentos médicos e garante ao paciente o direito de levar seu laudo quando houver continuidade do tratamento ou pedido de alta. É uma norma protetiva: o paciente não pode ficar "refém" do médico que o atendeu, pois o laudo é instrumento de continuidade assistencial. A banca explora exatamente essa fronteira entre o que é permitido (fornecer laudo para continuidade) e o que é vedado (assinar laudo sem exame pessoal, periciar paciente com vínculo, intervir em ato de outro médico).

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 89 — "É vedado ao médico: [...] Parágrafo único. É permitido ao médico fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta."

A pegadinha clássica é inverter os polos: a banca apresenta como permitido o que é vedado (alternativas A, B, D, E) e como vedado o que é permitido (alternativa C). O candidato que decora apenas as vedações do Capítulo XI pode estranhar a letra C, mas ela é a única que espelha uma permissão expressa. Guarde o critério: permitido = fornecer laudo para continuidade/alta; vedado = tudo que comprometa a isenção ou a pessoalidade do ato pericial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal sem ter realizado pessoalmente o exame. Isso contraria frontalmente o art. 92 do Código de Ética Médica, que veda exatamente essa conduta. A razão é a pessoalidade do ato pericial: o laudo é a materialização do exame direto do periciando; sem o exame pessoal, o médico não tem como atestar a veracidade dos fatos. A banca troca o verbo "vedado" por "permitido" — armadilha clássica de inversão de sentido.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 92 — "Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa da família ou de quem tenha relações capazes de influir no trabalho. Isso é vedado pelo art. 93 do Código de Ética Médica. A razão é a isenção: o vínculo pessoal, familiar ou profissional compromete a imparcialidade do parecer. O perito deve atuar com absoluta isenção (art. 98), e qualquer relação que possa influir no trabalho inviabiliza essa isenção. A banca explora a confusão entre "relações capazes de influir" e "relações meramente sociais" — mas o Código é taxativo: qualquer relação capaz de influir já é suficiente para vedar.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 93 — "Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é permitido fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta. Isso é exatamente o que dispõe o art. 89, parágrafo único, do Código de Ética Médica. A razão é a continuidade assistencial: o paciente não pode ficar sem seu laudo quando precisa de outro médico para dar seguimento ao tratamento, nem quando pede alta. O laudo é instrumento de cuidado, não de retenção. A banca cobra a literalidade da permissão — e é a única alternativa que descreve uma conduta permitida.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 89, parágrafo único — "É permitido ao médico fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer apreciação em presença do examinado. Isso é vedado pelo art. 94 do Código de Ética Médica. A razão é a preservação da relação médico-paciente e a ética entre pares: o perito não pode desautorizar o colega diante do examinado; suas observações devem ser reservadas para o relatório. A banca troca o verbo "reservar" por "fazer apreciação em presença" — inverte a conduta correta.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 94 — "Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. Isso é vedado pelo art. 95 do Código de Ética Médica. A razão é a dignidade do periciando: o exame de corpo de delito deve ser realizado em local adequado, que preserve a intimidade e a dignidade da pessoa, não em ambientes carcerários ou policiais. A banca explora a confusão entre "local adequado" e "local de detenção" — mas o Código é expresso ao vedar esses locais.

Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018):

Art. 95 — "Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios."

Gabarito: letra C — a única que descreve uma conduta permitida pelo Código de Ética Médica; as demais são vedações expressas do Capítulo XI (Auditoria e Perícia Médica).