Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg060272
Banca
FGV
Órgão
Banco do Brasil
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil Interno
Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
ALegalidade.
BPeriodicidade.
COrçamento Bruto.
DExclusividade.
EDiscriminação.
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GabaritoD — Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade orçamentária (art. 165, III, CF) exige que o orçamento seja instituído por lei formal, mas não trata do conteúdo exclusivo da LOA. Não impede a inclusão de matérias estranhas, desde que aprovadas por lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da periodicidade (ou anualidade) determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente. Não veda a presença de dispositivos alheios às receitas e despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) impõe que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. Não se relaciona com a exclusividade temática da LOA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, § 8º da CF/88, a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita). Exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da discriminação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e especificadas, para facilitar o controle e a transparência. Não proíbe a inserção de matérias estranhas.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o princípio da exclusividade com as duas exceções previstas no § 8º do art. 165: créditos suplementares e operações de crédito por ARO. Em questões de concurso, a banca costuma cobrá-las como pegadinha.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade