Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg060273
Banca
FGV
Órgão
Banco do Brasil
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais. A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que
Acobrem despesas urgentes, previstas, na elaboração do orçamento.
Btêm base na receita corrente líquida estabelecida na lei orçamentária anual.
Cpodem ser utilizadas para cobrir despesas correntes.
Dcomprometem a estabilidade fiscal.
Eatendem passivos contingentes.
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GabaritoE — atendem passivos contingentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de Contingência na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. A reserva de contingência, conforme o art. 5º, III, da LC 101/2000, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos — é exatamente essa finalidade que a alternativa E descreve corretamente.
A banca testa o conhecimento da finalidade específica da reserva de contingência na LRF. A literalidade do art. 5º resolve a questão:
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar ... III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao ... b) — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reserva cobre despesas urgentes e previstas. A reserva destina-se a passivos contingentes e riscos imprevistos, não a despesas já previstas no orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a base da reserva é a receita corrente líquida estabelecida na LOA. Na verdade, o montante é definido com base na RCL, mas sua forma de utilização e valor são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não na LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a reserva pode cobrir despesas correntes. A finalidade é exclusivamente para passivos contingentes e riscos fiscais, e não para despesas correntes ordinárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a reserva compromete a estabilidade fiscal. Na verdade, a reserva é um instrumento preventivo, criado justamente para evitar que eventos imprevistos comprometam o equilíbrio fiscal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a finalidade do art. 5º, III, "b": a reserva de contingência atende passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
NÃO CAIA NESSA!
Várias alternativas trocam a finalidade correta por conceitos vizinhos: despesas urgentes (A), despesas correntes (C) ou comprometimento da estabilidade (D). A chave é lembrar que a LRF usa o termo técnico "passivos contingentes".