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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2023

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
fg060275
Banca
FGV
Órgão
Banco do Brasil
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil Interno
O conjunto de ações e decisões tomadas pelo governo e por atores públicos não estatais, com o intuito de solucionar problemas das sociedades e promover o bem coletivo, compreendem o conceito de políticas públicas.Acerca das políticas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
  2. BAs entidades da Administração Pública indireta, desde que individualmente, devem realizar a avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
  3. COs órgãos da Administração Pública direta devem, desde que conjuntamente, realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
  4. Dos órgãos e entidades da Administração Pública devem realizar avaliação das políticas públicas, salvo quanto à divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
  5. EA Administração Pública deve realizar o planejamento e a execução das políticas públicas, enquanto entidades da iniciativa privada ficam encarregadas de sua avaliação.
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GabaritoA — Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Avaliação de políticas públicas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. O art. 37, § 16 da CF/88 (incluído pela EC 109/2021) determina que os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados. A alternativa A reproduz fielmente esse comando constitucional, enquanto as demais impõem restrições inexistentes no texto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do art. 37, § 16 da Constituição Federal, que estabelece o dever de avaliação das políticas públicas por órgãos e entidades, individual ou conjuntamente, com divulgação obrigatória do objeto e dos resultados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a obrigação às entidades da Administração indireta e exige que a avaliação seja feita individualmente. A Constituição abrange tanto a administração direta quanto a indireta e permite tanto a atuação individual quanto conjunta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita o dever aos órgãos da Administração direta e impõe a atuação conjunta (ambos os requisitos inexistentes no texto constitucional). O art. 37, § 16 não faz essas distinções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui a divulgação do objeto e dos resultados, o que contraria diretamente o dispositivo constitucional, que exige a publicidade como parte da avaliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a avaliação das políticas públicas a entidades da iniciativa privada, quando a Constituição determina que a própria administração pública realize essa avaliação. O planejamento e a execução também são funções públicas, mas a avaliação não pode ser delegada ao setor privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere restrições que alteram a abrangência da regra: em B e C, troca "individual ou conjuntamente" por apenas um dos modos; em D, suprime a divulgação; em E, transfere a competência para a iniciativa privada. O candidato deve lembrar do texto exato do art. 37, § 16 da CF.

PEGA ESSA DICA!

Decore a redação do art. 37, § 16 da CF: "Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei." Essa é a literalidade cobrada.

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