Questão de Contabilidade Pública — Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária — FGV 2023

Estágios da Despesa: Empenho Global

Gabarito: letra B. O empenho global, conforme o art. 60, § 3º da Lei nº 4.320/1964, é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. A literalidade do dispositivo define exatamente essa hipótese.

A questão cobra o conhecimento dos três tipos de empenho previstos na Lei 4.320/1964: ordinário, por estimativa e global. O empenho global é aquele permitido para despesas contratuais e outras com parcelamento, como locações, serviços continuados e obras. O dispositivo legal é claro:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve despesas de valor incerto, pagas conforme prestação. Esse é o conceito de empenho por estimativa, previsto no § 2º do mesmo artigo: "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar". A alternativa confunde os tipos de empenho.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a hipótese do § 3º: despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. Exemplo típico: contrato de aluguel com pagamentos mensais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve despesa de valor fixo e previamente determinado, com pagamento de uma só vez. Esse é o empenho ordinário (comum), utilizado na maioria das aquisições à vista e não se confunde com o empenho global.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura elementos: "montante não se pode determinar previamente" remete ao empenho por estimativa, mas acrescenta que deve ser pago em uma parcela, o que não é característica definidora. O empenho global não se aplica a valores incertos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Valor previamente conhecido, pagamento após término da realização" assemelha-se a contratos de obra ou serviços com pagamento ao final, mas não se enquadra no conceito de empenho global, que exige parcelamento.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto do art. 60, § 3º é a letra B.