Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FGV 2023
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
fg060683
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado - Ciências da Computação - Manhã (Conhecimentos Básicos)
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civilIV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.Estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III, apenas
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — III e IV, apenas.
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CGI.br e Decreto 4.829/2003
Gabarito: letra B (apenas III e IV). O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) não é uma autoridade reguladora – sua função é consultiva e propositiva –, e o Decreto nº 4.829/2003 instituiu o CGI.br, não tratando de proteção de dados pessoais (tema da LGPD) ou de neutralidade da rede (Marco Civil da Internet). As afirmativas III e IV estão corretas ao descreverem a composição plural do CGI.br (governo, empresas, sociedade civil) e sua atuação para promover a participação social nas decisões sobre a rede.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.
❌ Incorreta
O CGI.br não possui poder regulatório; é um órgão consultivo e propositivo.
II
O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.
❌ Incorreta
O decreto criou o CGI.br; proteção de dados é regida pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
III
O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil.
✅ Correta
Composição plural e democrática do comitê.
IV
O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
✅ Correta
Finalidade do CGI.br, com consultas públicas e grupos de trabalho.
CGI.br: Natureza (Autoridade reguladora, Consultivo e propositivo); Composição (Governo, Empresas, Sociedade civil); Atuação (Participação social, Garantir implementação de políticas); Decreto 4.829/2003 (Criou o CGI.br, Proteção de dados (LGPD), Neutralidade da rede (Marco Civil))
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O CGI.br não possui poder regulatório; ele é um órgão de assessoramento, coordenação e proposição de diretrizes. As políticas públicas de governança da Internet são estabelecidas por outras instâncias (como o Congresso Nacional e a ANATEL). A afirmativa erra ao atribuir ao CGI.br o papel de “autoridade reguladora” e a responsabilidade de “garantir a implementação” dessas políticas.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O Decreto nº 4.829/2003 criou o CGI.br e definiu suas atribuições. A proteção de dados pessoais e a privacidade online são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e a neutralidade da rede é tratada no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Portanto, a afirmativa confunde o escopo do decreto.
Afirmativa III — ✅ Correta
O CGI.br é composto por representantes do governo, do setor empresarial e da sociedade civil, garantindo a participação de múltiplos atores na governança da internet no Brasil. Essa composição plural está de acordo com a natureza democrática do comitê.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Uma das finalidades do CGI.br é promover a participação da sociedade civil nos debates e decisões que afetam a internet, como consultas públicas e grupos de trabalho. Essa atuação fortalece a governança democrática da rede.
Conclusão: Apenas as afirmativas III e IV estão corretas, correspondendo à alternativa B.